Anexo LGPD (Brasil)

Última atualização: 2026-08-20

Aplica-se ao tratamento de dados sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), quando há usuários no Brasil.

Documento modelo, alinhado ao UK GDPR, à Data Protection Act 2018 e à Online Safety Act 2023. Revise com assessoria jurídica do Reino Unido antes de publicar oficialmente.

Controlador e encarregado

Controlador: GOMO CAPITAL MANAGEMENT LTD. Canal LGPD / encarregado: [email protected].

Bases legais

Execução de contrato, consentimento, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e proteção da vida ou segurança, conforme aplicável.

Direitos dos titulares

Confirmação e acesso
Correção
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Portabilidade
Informação sobre compartilhamento
Revogação de consentimento
Revisão de decisões automatizadas

Centralização na HZION e transferência internacional

Você usa ParLocal, mas sua conta e sua identidade são mantidas na infraestrutura central da HZION, operada pelo mesmo controlador. Essa infraestrutura é distribuída globalmente e fica majoritariamente fora do Brasil, então o tratamento envolve TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL de dados (LGPD, arts. 33 a 36).

A transferência ocorre para permitir a execução do contrato com você e para as demais bases legais indicadas acima, com as mesmas garantias de segurança aplicadas no Reino Unido e na União Europeia. Um direito exercido pelo canal [email protected] vale para todas as marcas do grupo de uma vez.

ANPD

Você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando entender que seus direitos não foram respeitados. Em conflito, prevalece a regra obrigatória aplicável ao titular no Brasil.